Taubaté sancionou nesta terça-feira (21) o novo Código de Obras e Edificações, que substitui a legislação municipal de 1994. As novas regras modificam procedimentos de licenciamento, regularização de imóveis, fiscalização, acessibilidade e aprovação de habitações de interesse social.
A revisão elimina referências a normas técnicas revogadas e atualiza exigências que permaneceram sem alterações por 32 anos. O texto também amplia o uso de procedimentos eletrônicos e autodeclaratórios, atribuindo maior responsabilidade aos proprietários e profissionais habilitados.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal após elaboração técnica e realização de reuniões e audiências com representantes do poder público, arquitetos, engenheiros e moradores.
O que muda no licenciamento de obras
Uma das principais alterações é a ampliação do Alvará Rápido Eletrônico (ARE). O mecanismo permite o início de determinadas obras sem análise técnica prévia do município, sob responsabilidade do requerente e dos profissionais contratados.
O novo Código também prevê:
- dispensa de licença para reparos e reformas internas;
- procedimentos autodeclaratórios para reformas externas, demolições e outras intervenções previstas na lei;
- aprovação por etapas para empreendimentos de qualquer porte;
- implantação da Vistoria Responsável para regularização de edificações existentes.
Na Vistoria Responsável, o profissional contratado deverá elaborar o relatório fotográfico e identificar a tipologia da construção. Com isso, deixa de ser necessário agendar previamente uma vistoria com um técnico municipal em determinados processos.
Regularização de imóveis terá novas regras
O Código estabelece uma nova data de referência para a legalização de edificações existentes que estejam em desconformidade com a legislação.
Também haverá mudanças no cálculo de multas e contrapartidas, com critérios vinculados ao tipo de uso e à situação do imóvel.
Segundo o exemplo apresentado pela Prefeitura, a regularização de uma residência de 100 metros quadrados, considerada de tipologia regular, teria atualmente um custo de R$ 3.659 em multas e contrapartidas.
Pelas novas regras, o cálculo informado seria de 5% da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT) sobre a área regularizada, totalizando R$ 1.408. A UFMT está fixada em R$ 281,52.
Os valores efetivos dependerão das características e da situação de cada imóvel.
AVCB deixa de ser exigido para alguns Habite-se
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) deixará de ser requisito para a emissão do Habite-se de prédios não residenciais.
O documento continuará sendo exigido para a inscrição municipal de atividades comerciais e de prestação de serviços, conforme o enquadramento de cada estabelecimento.
Código incorpora práticas sustentáveis
A nova legislação passa a prever incentivos para edificações que adotem medidas como:
- reutilização de água da chuva;
- instalação de sistemas de energia solar;
- coleta seletiva de resíduos;
- adoção de técnicas construtivas com menor impacto ambiental.
Também será criado o Selo Taubaté Sustentável, destinado a edificações que cumpram critérios ambientais definidos pelo município.
O Código ainda estabelece parâmetros mais objetivos para compensações relacionadas à taxa de permeabilidade e incorpora técnicas como construções em contêiner, wood frame e steel frame.
Acessibilidade passa a seguir a NBR 9050
As regras de acessibilidade foram adequadas à ABNT NBR 9050, incluindo parâmetros para calçadas, rampas, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis.
Ampliações realizadas exclusivamente para a instalação de equipamentos de acessibilidade não serão computadas nos índices urbanísticos.
A medida busca facilitar a adaptação de imóveis existentes sem comprometer os limites construtivos permitidos para cada lote.
Habitação de interesse social
O novo Código cria regras específicas para a aprovação, legalização e regularização de Habitações de Interesse Social (HIS).
Entre as mudanças estão:
- isenção de multas para legalização e regularização de HIS;
- exigências construtivas compatíveis com a finalidade social dos imóveis;
- redução da quantidade obrigatória de vagas de estacionamento;
- criação da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS).
A ATHIS deverá oferecer atendimento gratuito de arquitetos, engenheiros e urbanistas para famílias com renda de até três salários mínimos.
Obras rurais poderão ter dispensa de licença
Residências unifamiliares construídas para apoio às atividades agropecuárias na zona rural poderão ser dispensadas do licenciamento municipal.
A dispensa não elimina a necessidade de cumprimento das legislações ambiental, urbanística e de uso do solo aplicáveis ao imóvel.
Fiscalização e multas
O Código reorganiza os procedimentos de fiscalização, define instâncias de decisão e estabelece regras para apresentação de recursos.
As multas passam a considerar o tipo de uso da edificação, em vez de utilizar apenas o tamanho da obra como referência.
Também estão previstas penalidades diferentes conforme a natureza do empreendimento e redução de valores em determinadas infrações, principalmente relacionadas à falta de documentação.
A aplicação das novas regras dependerá do enquadramento de cada obra, imóvel ou atividade nos dispositivos do Código sancionado.
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