A Lei da Anistia em Pindamonhangaba foi prorrogada até 17 de setembro de 2026. A medida permite que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas municipais com desconto de 100% sobre juros e multas.
O benefício abrange débitos como IPTU, ISS, taxas e alvarás. O valor principal da dívida permanece devido e pode ser parcelado em até 24 vezes.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Pindamonhangaba.
Parcela mínima é de R$ 67,78
Cada parcela deve ter valor mínimo equivalente à metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba, atualmente fixada em R$ 67,78.
A anistia pode ser utilizada no pagamento integral ou parcial. O contribuinte também pode quitar determinados exercícios à vista e parcelar os demais débitos.
Segundo a administração municipal, 2.428 acordos financeiros foram realizados desde a criação do programa, em fevereiro.
Acordos existentes podem ser renegociados
Contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento também podem solicitar a adesão à anistia e cancelar o acordo anterior.
Nesse caso, é necessário comparar as condições disponíveis: parcelamento em até 24 vezes, com retirada dos juros e multas, ou manutenção do acordo anterior, que pode chegar a 60 parcelas, mas sem os descontos.
Como solicitar a anistia
Os pedidos podem ser feitos pelo sistema de atendimento 1Doc ou presencialmente nos seguintes locais:
- Prefeitura de Pindamonhangaba;
- Subprefeitura do Araretama;
- Subprefeitura de Moreira César.
Para aderir, o contribuinte deve manter o cadastro atualizado e apresentar os documentos solicitados.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (12) 3644-5660 e (12) 3644-5655.
A prorrogação foi estabelecida pela Lei nº 7.151/2026, publicada no Diário Oficial em 16 de julho, que alterou dispositivos da Lei nº 7.063/2026.
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