A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, por 10 votos favoráveis, o Projeto de Lei que autoriza a conversão de áreas institucionais do loteamento Sol Nascente para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Jardim Regina. A votação ocorreu durante a 7ª sessão ordinária, realizada na terça-feira (10), no plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”.
Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo, o município poderá converter duas áreas institucionais do loteamento, totalizando 4.244,62 m², para viabilizar a construção da nova unidade educacional. O CMEI será implantado na Rua Geraldo Teixeira de Souza, esquina com a Rua Professor Vicente de Paula Salgado, e a obra será executada pela empresa responsável pelo empreendimento.
Após a conclusão e aprovação pelos órgãos competentes, a unidade será incorporada ao patrimônio público municipal, passando a integrar oficialmente a rede municipal de ensino. Segundo justificativa do Executivo enviada à Câmara, a nova creche contribuirá para ampliar a oferta de vagas na educação infantil, reduzindo filas de espera e atendendo famílias do Jardim Regina e bairros próximos.
Programa Remédio em Casa é aprovado
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Substitutivo nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 15/2026, que institui no município o Programa Remédio em Casa.
A iniciativa prevê a entrega domiciliar de medicamentos para pessoas com dificuldade de locomoção, idosos, pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é facilitar o acesso ao tratamento médico, reduzir filas nas unidades de saúde e garantir mais conforto aos pacientes.
“Maio Laranja” entra no calendário oficial
Outro projeto aprovado na sessão foi o Substitutivo nº 08/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2025, que institui oficialmente em Pindamonhangaba o “Maio Laranja”, mês dedicado à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A proposta prevê a realização de campanhas de conscientização, palestras, atividades educativas e iluminação de prédios públicos com luzes na cor laranja. A iniciativa também passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, fortalecendo ações de prevenção e mobilização da sociedade.
Moções de congratulação também foram entregues
Durante a sessão, duas Moções de Congratulação foram entregues pela Câmara. A primeira foi concedida à Associação de Motociclistas Insanos Moto Clube – Divisão Pindamonhangaba, em reconhecimento pelos serviços sociais prestados no município.
A segunda homenagem foi destinada à Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, professores e profissionais da rede municipal de ensino, pela conquista do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Categoria Ouro, concedido pelo Ministério da Educação.
Próxima sessão
A 8ª sessão ordinária da Câmara de Pindamonhangaba está marcada para terça-feira, dia 17 de março, às 17 horas, no plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”. As reuniões são públicas e abertas à participação da comunidade.
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