Câmara aprova programa de controle de mosquitos e reconhecimento da Libras em Pindamonhangaba

A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, durante a 6ª sessão ordinária realizada na terça-feira (3), o projeto que cria o Programa Municipal de Controle Integrado de Mosquitos e Pragas Urbanas. A proposta tem como objetivo ampliar ações de prevenção e combate a vetores de doenças, além de promover monitoramento e campanhas educativas voltadas à saúde pública.

A sessão ocorreu no plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e contou com a presença de todos os parlamentares. Ao todo, foram analisados seis documentos na Ordem do Dia, entre projetos de lei, substitutivos e vetos do Executivo, além de outras propostas incluídas posteriormente na pauta.

Programa de Controle de Mosquitos

O Projeto de Lei Ordinária nº 377/2025, de autoria do vereador Marco Mayor, foi aprovado por 10 votos favoráveis e prevê a criação do Programa Municipal de Controle Integrado de Mosquitos e outras Pragas Urbanas.

A iniciativa busca prevenir e combater a proliferação de pernilongos, mosquitos e outros vetores de doenças, contribuindo para a melhoria da saúde pública e da qualidade de vida da população.

Entre as diretrizes previstas no projeto estão:

• ações permanentes de limpeza e manejo ambiental em áreas públicas e privadas;

• utilização de métodos biológicos e sustentáveis para controle de larvas e insetos;

• monitoramento técnico de regiões com maior incidência de focos;

• campanhas educativas em escolas, igrejas e entidades civis;

• incentivo a parcerias com universidades, startups e centros de pesquisa.

Libras reconhecida como meio legal de comunicação

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram por unanimidade o Substitutivo nº 67/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 346/2025, de autoria do vereador Professor Felipe Guimarães.

A proposta reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão no município de Pindamonhangaba.

Com a aprovação, a Libras e outros recursos associados passam a ser oficialmente reconhecidos como forma de comunicação, instrução e interação das comunidades surdas, reforçando políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade.

Vetos do Executivo foram rejeitados

O plenário também analisou quatro vetos apresentados pelo Poder Executivo, todos rejeitados pelos vereadores.

Entre eles estavam vetos a projetos relacionados à proibição de fogos de artifício com estampido, à estrutura de atendimento para mulheres vítimas de violência doméstica, ao programa de vacinação prioritária para pessoas com TEA e PCDs e à comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar de casos de violência em ambiente escolar.

Inclusões na pauta e créditos orçamentários

Durante a sessão, três projetos foram incluídos na pauta por meio de assinaturas regimentais.

O Projeto de Lei nº 44/2026, do Executivo, autorizou a abertura de crédito adicional especial de R$ 163.189,48 para a Secretaria Municipal de Habitação.

Já o Projeto nº 47/2026, da Mesa Diretora, autoriza o restabelecimento da contagem do tempo de serviço de servidores do Legislativo para fins de vantagens funcionais, conforme legislação federal.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto nº 48/2026, que prevê crédito adicional suplementar e especial de R$ 4.171.816,00, destinado a adequações orçamentárias relacionadas a emendas impositivas individuais e coletivas.

Tribuna Livre destacou acessibilidade

O espaço da Tribuna Livre foi ocupado pelo cidadão Estefanio Ferreira Santos, que abordou o tema da acessibilidade como direito constitucional.

Durante sua participação, ele destacou a importância do planejamento urbano, do transporte público e da adaptação dos espaços públicos para garantir inclusão, autonomia e cidadania às pessoas com deficiência.

Moção de congratulação

A Câmara também aprovou a Moção de Congratulações nº 23/2026, proposta pelo vereador Carlos Moura – Magrão, em reconhecimento à força-tarefa realizada pela SABESP e pela empresa SANEVALE nos dias 6 e 7 de janeiro, no bairro Pasin, distrito de Moreira César.

A homenagem destacou o trabalho das equipes técnicas e operacionais que atuaram na resolução de problemas no sistema de abastecimento da região.

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